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Decreto N 26/2021

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DECRETO Nº 01/2021

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DECRETOS 1997 – 2021

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Decreto 001/2020

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Dispõe sobre os procedimentos e regras para fins de prevenção a infecção e a propagação do COVID-19 no âmbito da Câmara Municipal de Casserengue.

Decreto Nº 04/2015 (LAI)

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