O Plenário da Câmara Municipal de Casserengue aprovou na sexta-feira (21) o projeto de lei nº 012/2021, que dispõe sobre a lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2022, enviada a Casa pelo executivo municipal.
Durante audiência da Comissão de Justiça e Redação e a de Comissão de Finanças e Orçamentos, o Contador da Prefeitura o Sr. Roberval Dias apresentou o projeto, e ficou em comum acordo a alteração no Art. Xx que determina 30% o limite para abertura de créditos suplementares.
A LDO define as metas fiscais e as prioridades da administração pública municipal para o exercício do ano subsequente. O PL também serve de orientação para a elaboração da LOA (Lei Orçamentária Anual) que estima as receitas e fixa as despesas do Executivo para o ano seguinte.
A presidente Ionar salientou que o PL, ora aprovado, é parte de um conjunto de leis importantes do município como a Lei Orgânica e LOA. “É com essa lei que o futuro prefeito irá trabalhar em 2022; votada aqui, hoje, uma das mais importantes leis do município”, grifou.
O Projeto de Lei aprovado pela Câmara será enviado ao Prefeito Municipal que, concordando, o sancionará no prazo de 10 (dez) dias úteis.
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