A Nova Lei de Licitações e Contratos, Lei n.º 14.133/2021, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios e está em vigor desde 1º de abril de 2021, data de sua publicação e já deve ser utilizada pelas administrações.

De acordo com senado federal, o Ministério Público alterou a nova lei que unifica toda a legislação sobre compras públicas e seria obrigatória a partir de abril de 2023. Com a prorrogação da validade das leis anteriores, órgãos e entidades da administração pública federal, estadual ou municipal podem publicar editais nos formatos antigos de contratação até o dia 29 de dezembro de 2023.

Segundo o Presidente da Casa @danilomarquespb

Manter nossos colaboradores capacitados é um avanço ainda mais para nosso legislativo, disse

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Já os colaboradores que participaram do evento, falaram que conhecimento é a base de tudo, principalmente para manter um trabalho mais qualificado na "Casa Valmir Antônio da Costa".